À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 18 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1742 / 2025

JUSTIFICATIVA

A proposta de destinação orçamentária para a reforma de espaços culturais existentes no Distrito Federal visa garantir o pleno funcionamento e a valorização da infraestrutura cultural já instalada em todas as Regiões Administrativas.

Muitos desses equipamentos culturais enfrentam hoje sérios problemas estruturais, como infiltrações, falhas elétricas, falta de acessibilidade e inadequações acústicas e cênicas, o que compromete diretamente sua capacidade de atender às demandas da população e de fomentar a produção cultural local. Espaços subutilizados ou interditados significam não apenas desperdício de investimento público, mas também o enfraquecimento de importantes polos de identidade, convivência e expressão comunitária.

A inclusão dessa diretriz na LDO é, portanto, essencial para assegurar que os equipamentos culturais do DF não apenas sobrevivam, mas cumpram seu papel como motores de cidadania, diversidade e desenvolvimento social.

Deputado Gabriel magno

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1520/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1520/2025, que “Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências”.

O art. 1º estabelece a proibição de contratação, com recursos públicos do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos cujas obras, apresentações ou manifestações promovam ou incentivem a apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades contrárias à lei.

O art. 2º define os conceitos operacionais de "apologia ao crime organizado" como qualquer ato que glorifique organizações criminosas, e "atividades ilícitas" como condutas previstas como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

O art. 3º estabelece que o descumprimento da lei implicará responsabilização administrativa do agente público responsável pela contratação.

O art. 4º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação.

Durante o prazo regimental na CAS, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos IV, XII e XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais pronunciar-se sobre proposições que versem sobre proteção à infância e à adolescência, serviços públicos em geral e comunicação social, temas com os quais a presente iniciativa guarda pertinência, uma vez que se relaciona à utilização de recursos públicos na organização de eventos com acesso amplo, inclusive por públicos em situação de especial proteção.

A análise de mérito da proposição, no âmbito desta Comissão, demanda a consideração de quatro critérios fundamentais, a saber: necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência.

No que se refere à necessidade, observa-se que a matéria busca disciplinar, na esfera da administração pública distrital, os critérios para a contratação de eventos e manifestações financiadas com recursos públicos, com atenção especial à presença de crianças e adolescentes em ambientes abertos ao público, nos quais circulam diferentes formas de expressão. Nesse sentido, a proposição se insere no campo das políticas públicas que visam proteger a infância e juventude, ao estabelecer parâmetros para a atuação do Poder Público em contratos que possam envolver conteúdos sensíveis.

Quanto à oportunidade, a proposição se insere em um momento no qual se torna relevante aprimorar os instrumentos administrativos voltados à gestão de eventos públicos com financiamento estatal, especialmente aqueles realizados em espaços com potencial exposição de públicos prioritários nas políticas sociais. Ao estabelecer critérios objetivos de cautela, o projeto propicia maior previsibilidade e respaldo técnico às decisões administrativas nesse campo.

No que tange à viabilidade, observa-se que a proposta é compatível com as capacidades operacionais e institucionais dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas voltadas à organização de eventos e ações culturais, não exigindo alterações estruturais relevantes para sua implementação, tampouco criando obstáculos materiais aos serviços públicos diretamente envolvidos.

Por fim, quanto à conveniência, considera-se que a proposição pode contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação pública em áreas sensíveis, como aquelas voltadas ao lazer, cultura e entretenimento em ambientes acessíveis a diferentes faixas etárias, estando, portanto, alinhada ao escopo temático desta Comissão, que inclui, entre suas atribuições, o acompanhamento de políticas públicas voltadas à infância, à juventude e aos serviços públicos.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências”.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira.

O art. 1º concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira.

O art. 2º estabelece que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada informa que o Sr. Kildare Araújo Meira nasceu em 04 de fevereiro de 1977, em Brasília, sendo advogado especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, além de graduado pela Universidade Federal da Paraíba. Atualmente ocupa o cargo de Subsecretário de Assuntos Constitucionais da Casa Civil do Governo do Distrito Federal e é sócio da Covac Sociedade de Advogados.

Destaca-se sua atuação no terceiro setor e na defesa de causas sociais, incluindo trabalhos na OAB/DF como Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, chefia da Unidade de Assuntos Religiosos e Terceiro Setor do Gabinete do Governador do DF, liderança em iniciativas de assistência social, combate à violência familiar, prevenção às drogas e enfrentamento da intolerância religiosa. O homenageado recebeu diversos reconhecimentos, incluindo o Diploma de Mérito da OAB/DF, reconhecimento pelo Anuário Advocacia 500 e a Official Annual Medal, Bronze Medal, concedida pela Secretaria de Estado da Cidade do Vaticano.

Durante o prazo regimental na CAS, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, além da verificação do cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 245 do Regimento Interno para a concessão do título de Cidadão Benemérito.

A proposição demonstra-se necessária, oportuna, viável e conveniente ao interesse público. 

O reconhecimento público de cidadãos que se destacam por sua contribuição à sociedade brasiliense constitui importante mecanismo de valorização do mérito cívico. A trajetória do Sr. Kildare Araújo Meira evidencia consistente dedicação ao terceiro setor, combate à intolerância religiosa e promoção da assistência social no Distrito Federal. A proposta se adequa às competências legislativas da CLDF e chega em momento apropriado para valorizar um profissional que tem contribuído significativamente para a organização da sociedade civil e a defesa de direitos fundamentais, reforçando valores democráticos essenciais.

Verifica-se, ainda, que o homenageado cumpre os requisitos regimentais específicos estabelecidos no art. 245 do RICLDF: é brasiliense nato, conforme exigido para o título de Cidadão Benemérito; tem realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal através de sua atuação no terceiro setor, serviço público e advocacia; possui reconhecimento em sua área de atuação, evidenciado pelas premiações e homenagens recebidas; e não há quaisquer indicativos que comprometam sua idoneidade moral ou reputação.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira".

 Sala das Comissões, …